Segurança

Seção 3.5 Segurança. Apresentação e contexto: O Distrito Federal, seis décadas após a inauguração de Brasília, assume a segurança pública como eixo transversal do desenvolvimento, integrada à prevenção social, ao desenho urbano e à governança metropolitana.

Panorama atual do DF — diagnóstico geral: Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, a taxa de homicídios caiu cerca de setenta e cinco por cento entre 2012 e 2024, de 820 para 207 homicídios. Em 2024 a taxa histórica caiu a 6,9 homicídios por 100 mil habitantes, resultado de investimentos em inteligência, integração das forças e políticas de prevenção. Objetivo estratégico do CODESE-DF: garantir que nenhuma Região Administrativa apresente taxa de homicídios acima de seis por 100 mil habitantes até 2040.

Disparidades territoriais: Apesar da queda agregada, há disparidades severas. Taxas médias de homicídios por Região Administrativa, média 2021-2023: SCIA/Estrutural: 52,3. Fercal: 44,1. Paranoá: 36,7. Ceilândia: 34,7. Planaltina: 28,5. Recanto das Emas: 24,8. Samambaia: 21,2. Taguatinga: 14,6. Guará: 10,2. Lago Norte: 8,5. Águas Claras: 6,8. Plano Piloto: 5,4. Observação: a disparidade é severa; SCIA/Estrutural registra taxa cerca de dezesseis vezes superior ao Lago Sul.

Comparativo nacional e regional: Segundo DataSUS, entre 2014 e 2024 a taxa de homicídios do DF caiu sessenta e três vírgula cinco por cento, de 843 para 308 homicídios, atingindo 10,2 por 100 mil em um recorte; em 2024 o DF teve taxa inferior a Goiás (18,6) e Minas Gerais (12,6) e superior a São Paulo (6,5), ocupando a terceira posição entre os estados em 2024.

Dimensão metropolitana — RIDE-DF: A segurança no DF depende da integração funcional com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. A expansão demográfica desordenada nos municípios do entorno cria dinâmicas criminais transfronteiriças que exigem protocolos integrados de inteligência, radiocomunicação e operações conjuntas permanentes com Goiás e Minas Gerais para evitar deslocamento criminal e preservar ganhos.

Conexão com a Agenda 2030 da ONU: A Câmara Técnica de Segurança alinha metas ao Agenda 2030. ODS 10 — redução das desigualdades: priorizar microterritórios mais vulneráveis do DF e da RIDE. ODS 11 — cidades e comunidades sustentáveis: regularização fundiária, iluminação pública em LED e eliminação de zonas cegas para cidades mais seguras. ODS 16 — paz, justiça e instituições eficazes: garantir que nenhuma Região Administrativa apresente taxa de homicídios acima da média nacional e implementar o Pacto das Regiões.

Metas e ações estratégicas: A Câmara Técnica de Segurança propôs metas e ações para o Plano Estratégico "O DF Que a Gente Quer 2040", organizadas por perspectiva e objetivo, com ações estruturantes de longo prazo e ações de curto prazo para implementação imediata.

Gerar emprego, renda e oportunidades: garantir que nenhuma Região Administrativa apresente taxa de homicídios acima de seis por 100 mil habitantes até 2040. Realizar diagnóstico em 100% das áreas rurais das RAs e publicá‑lo até 2030. Definir 10 microterritórios e seis municípios da RIDE prioritários, com maior interdependência criminal e social, para operações integradas imediatas. Mapear bases de dados e lacunas de interoperabilidade entre SSP‑DF e demais órgãos sociais. Adotar policiamento orientado para problemas com foco em microterritórios que concentram vulnerabilidade social e violência.

Reduzir ocorrências criminais nos hot spots monitorados em 30% até 2030. Diminuir em até 50% casos de perturbação do sossego na área distrital até 2030. Implementar ações de policiamento comunitário e capacitar 2.000 mediadores comunitários para mediação de conflitos em toda a rede de segurança até 2030. Promover cursos de capacitação de conselheiros comunitários para leitura e interpretação de dados. Ampliar a Rede de Vizinhos Protegidos. Criar e regulamentar cartilha com princípios e normas para produção e realização de eventos, e outra com guia de conduta e boas práticas voltadas a produtores e realizadores.

Consolidar o DF como metrópole inteligente, inovadora, sustentável e criativa: apoiar projetos comunitários via fundos de desenvolvimento em 100% das RAs até 2030. Oferecer capacitação profissional para trabalho e reintegração de egressos do sistema prisional; mapear gargalos e buscar parcerias com o Sistema S e empresas privadas. Iniciar projeto‑piloto de capacitações e profissionalizações com acesso prioritário a microcrédito. Incentivar qualificação dentro do sistema prisional e para egressos.

Reduzir desigualdades territoriais e sociais no DF e na RIDE: estabelecer planos de segurança integrados em dez territórios do DF e seis municípios da RIDE; instituir protocolos permanentes de cooperação entre DF e RIDE sobre questões viárias; criar mecanismo de financiamento compartilhado. Melhorar mobilidade e integração metropolitana até 2030; implementar gestão por resultados com painel público de monitoramento em tempo real; realizar pesquisa de vitimização e percepção de medo; criar Comitê Técnico de Ética, Dados e Tecnologia.

Reduzir ocupações irregulares e crimes de oportunidade: reduzir em até 50% o número de ocupações irregulares até 2040. Instituir indicador territorial de qualidade ambiental e de segurança; realizar monitoramento com órgãos competentes e sociedade civil; executar intervenções em áreas monitoradas para reduzir ocupações. Utilizar critérios CPTED para qualificação de espaços públicos e integrar políticas de segurança e urbanismo; qualificar iluminação pública, limpeza e ocupação social de espaços.

Perspectiva processos e tecnologia: integrar sistemas, dados e serviços públicos com interoperabilidade plena entre as forças de segurança e os sistemas sociais (saúde, educação, assistência) até 2030. Integrar banco de dados entre SSP‑DF, PMDF, PCDF, CBMDF, DETRAN‑DF, SEAPE e órgãos urbanísticos e de Justiça; criar Painel Unificado de dados; revisar cláusulas de portabilidade e criar Protocolo de Compartilhamento de Dados. Ampliar monitoramento por câmeras em todas as regiões do DF.

Implantar inteligência de dados e IA para escuta ativa e gestão pública: promover acompanhamento e acesso a ferramentas tecnológicas pelos operadores de segurança; instituir Gestão por Resultados. Criar Comitê Técnico de Ética, Dados e Tecnologia com participação da sociedade acadêmica e civil até 2030. Iniciar pesquisa‑piloto de vitimização e percepção de medo em cinco RAs prioritárias; gerar dados de escuta ativa além das ocorrências registradas; implantar sistema interno de monitoramento de metas com planos de ação. Submeter 100% das novas tecnologias ao Comitê para avaliação prévia de impacto e ética.

Garantir que 100% das Regiões Administrativas tenham painéis de dados abertos e acessíveis à comunidade até 2040. Expandir serviços digitais de segurança com foco em acessibilidade e dispositivos móveis. Criar plataforma digital de transparência comunitária reunindo indicadores territoriais e calendários dos conselhos distritais. Aprimorar, por meio dos CONSEGs, o canal digital de devolutivas institucionais referente às demandas.

Implantar gestão georreferenciada e planejamento territorial integrado: firmar acordo de cooperação com a CODEPLAN para utilizar dados de georreferenciamento como base do Painel Unificado de banco de dados; mapear os 10 microterritórios prioritários no DF por indicadores de violência e vulnerabilidade social; publicar diagnósticos territoriais integrados para 100% das Regiões Administrativas até 2028; aperfeiçoar sistemas de alerta de hot spots em tempo real; definir indicadores de sensação de insegurança, desordem urbana e confiança institucional.

Perspectiva Pessoas, Aprendizado e Inovação.

Objetivo: conectar educação, tecnologia e setor produtivo. Ações: normatizar e regulamentar os CONSEGs e demais conselhos até 2030; garantir que todas as Regiões Administrativas possuam CONSEGs; ofertar curso de formação técnica em segurança pública aos conselheiros até 2028; publicar Plataforma Digital de Transparência Comunitária; mapear diretorias atuantes nos CONSEGs para compartilhar experiências; facilitar diálogo e acompanhamento entre sociedade e Estado.

Objetivo: desenvolver competências em dados, IA, inovação e gestão por resultados. Ações: capacitar gestores operacionais em gestão por resultados até 2030; instituir Gestão por Resultados com ciclos de análise de dados para orientar decisões; formar gestores e agentes para aplicar soluções de segurança orientadas por problema.

Objetivo: implantar cultura de atendimento humanizado. Ações: implementar sistema integrado de indicadores de desempenho organizacional e de saúde ocupacional dos servidores até 2030; consolidar política de valorização profissional vinculada à formação continuada e critérios de desempenho; lançar programa de reconhecimento e premiação por entregas inovadoras; modernizar infraestrutura e garantir condições de trabalho dignas e seguras; estabelecer mecanismos de escuta ativa e atendimento integrado ao bem-estar dos profissionais.

Objetivo: promover saúde mental, bem-estar contínuo e ambientes institucionais saudáveis. Ações: aperfeiçoar protocolos de atendimento humanizado e capacitação integral para 100% dos servidores operacionais até 2030; instituir Protocolo Padrão de Atendimento Humanizado alinhado aos Direitos Humanos; selecionar e capacitar instrutores multiplicadores; formar e implantar protocolo de apoio pós-ocorrência em 100% dos órgãos operacionais até 2030; mapear passivo de saúde mental e linha de base de sofrimento psíquico; disseminar mediação de conflitos, criar ambientes de trabalho com segurança psicológica, sigilo no atendimento psicossocial e combate ao assédio institucional.

Estimular laboratórios de inovação e soluções colaborativas. Ações: criar observatório distrital de segurança e qualidade de vida até 2030; oferecer espaço de experimentação, prototipagem e chamadas para projetos de segurança inovadores via parcerias com sociedade civil; estabelecer protocolos de auditoria externa para incidentes críticos; assinar acordos de cooperação técnica com universidades, institutos e agências de fomento; realizar editais e avaliação anual independente de 100% dos programas estratégicos.

Formar lideranças jovens e prevenção de longo prazo. Ações e metas: atender até 10.000 jovens por ano via programas sociais e de prevenção até 2030; incentivar busca ativa de adolescentes fora da escola que integrem educação e formação técnica e tecnológica; mapear vocações produtivas das Regiões Administrativas e articular com o Sistema S vagas de aprendizagem focalizadas; criar calendário de formação continuada para operadores de segurança; consolidar programas de capacitação e valorização como política de Estado permanente; criar até 5.000 vagas anuais de emprego e aprendizagem profissional para jovens em territórios vulneráveis.

Perspectiva Governança — (continuação).

Ampliar a participação cidadã e a interlocução entre GDF e sociedade civil. Estabelecer matriz de responsabilidades por tema e território e aprovar o Plano Estratégico CODESE-DF 2026–2040, com escuta ativa e transparência. Promover segurança integral como estratégia de longo prazo; criar conselho consultivo e deliberativo composto por representantes das forças, acadêmicos, órgãos de controle e sociedade civil, com a missão de zelar pela política de Segurança Pública do DF.

Formalizar o Pacto Metropolitano de Segurança e Qualidade de Vida com municípios de maior interdependência até 2030. Instituir protocolos permanentes de cooperação técnica, operacional e investigativa entre o DF e estados limítrofes, incluindo segurança viária. Definir mecanismos de financiamento compartilhado para projetos de infraestrutura e segurança na RIDE; mapear atividades operacionais entre entes responsáveis.

Institucionalizar governança de longo prazo para o DF até 2030, viabilizando ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados pelos conselhos distritais que integram o CODESE-DF, com representação da sociedade civil, como conselhos de Segurança Pública, da Mulher, de Direitos Humanos e de Políticas sobre Drogas. Avaliar estratégias de segurança pública nas reuniões de governança entre GDF e CODESE-DF.

Ampliar parcerias territoriais estratégicas: publicar diagnósticos integrados por Região Administrativa até 2030, com dados criminais, sociais e de saúde pelo Observatório Distrital de Segurança e Qualidade de Vida. Instituir Gestão por Resultados baseada em análises de dados com periodicidade de 90 dias.

Institucionalizar a Cartilha do Bom Produtor Cultural. Indicadores: cartilha aprovada e publicada; número de eventos orientados pelo protocolo; relatórios pós-evento; ocorrências operacionais, ambientais e de segurança registradas e tratadas; percentual de eventos com plano de sustentabilidade, segurança, gestão de resíduos, acessibilidade e mobilidade. Metas: aprovar e publicar a cartilha até 2027; aplicar o protocolo em 100 por cento dos eventos culturais apoiados, autorizados ou realizados em parceria com o poder público até 2028; exigir relatório pós-evento em 100 por cento dos eventos estratégicos; reduzir 30 por cento das ocorrências operacionais recorrentes até 2030, com base na linha de base do primeiro ciclo de monitoramento. Ações de curto prazo: constituir grupo técnico intersetorial; mapear exigências legais e boas práticas; elaborar minuta da cartilha; testar protocolo em eventos-piloto; definir modelo padrão de relatório pós-evento.

Fortalecer integridade, controle, compliance e gestão social até 2030. Desenvolver arquitetura de dados interoperável que interconecte sistemas das forças de segurança e da rede de proteção social; integrar sistemas críticos entre Segurança e Assistência Social em um único local; iniciar unificação da nomenclatura e dos campos de registro das ocorrências. Implementar corregedorias integradas e sistemas de monitoramento de riscos éticos, focados na prevenção de desvios e promoção de conduta correta.

Ampliar parcerias para aperfeiçoar inteligência e gestão de dados até 2030. Consolidar interlocução permanente do Executivo com o Sistema de Justiça (MPDFT, TJDFT, Defensoria) para integração de fluxos e dados. Fortalecer e consolidar modelo de Financiamento de Serviços Comunitários para a Segurança Pública, por meio de termos de fomento ou fundos territoriais, inspirados em modelos como a Lei Rouanet, para financiar projetos da sociedade civil organizada.

Perspectiva: Orçamento e Finanças — integrar objetivos, ações e metas às ações estruturantes apresentadas, garantindo financiamento e mecanismos de monitoramento.

Reduzir crimes contra o patrimônio e a taxa de homicídios para menos de cinco por mil até 2040. Usar indicador de custo-benefício social para priorizar gastos e condicionar alocação de recursos ao cumprimento de metas, com pactuação de metas de desempenho e prestação de contas públicas. Publicar resultados no Painel de Monitoramento de Metas, acessível à população, vinculando entregas operacionais a desembolsos orçamentários. Definir 10 microterritórios prioritários para investimentos intensivos com base em indicadores de vulnerabilidade social e violência.

Implementar até 2030 política permanente de saúde mental financiada pelo Fundo Constitucional do DF, blindando recursos do operador de segurança, garantindo orçamento de custeio para suporte psicológico qualificado pós-evento crítico, redução de adoecimento e absenteísmo, e continuidade de atendimento por trocas de gestão. Executar censo operacional de saúde mental em toda a base para identificar gatilhos de adoecimento. Instituir sistema de auditoria externa e compliance contínuo para projetos financiados.

Captar recursos junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública e emendas parlamentares; formalizar acordos de cooperação para financiamento compartilhado com a RIDE até 2030; negociar acordo de cooperação técnica com universidades para suporte analítico, reduzindo dependência de consultorias privadas.

Tornar a proposta de Segurança pelo Desenho Urbano obrigatória em editais de concessão de equipamentos públicos. Regulamentar incentivo fiscal para atrair investimentos privados em segurança comunitária. Executar intervenções de limpeza, iluminação e revitalização de espaços degradados até 2040, com apoio de empresas locais e avaliação do impacto na redução do medo. Instituir indicador territorial de qualidade ambiental de segurança, integrando limpeza e manutenção urbana como vetores de prevenção ao crime. Realizar auditorias participativas e adotar práticas CPTED e parcerias público-privadas para revitalização urbana.

Transversalidade — Alianças estratégicas: as propostas são alinhadas ao Mapa Estratégico 2026–2040 e articuladas com outras Câmaras Técnicas do CODESE-DF para ampliar coordenação intersetorial e eficácia das ações. Principais articulações e agendas compartilhadas: integrar inteligência e atuação operacional no eixo Brasília-Goiânia e RIDE; desenvolver sistemas de tecnologia e proteção de dados para inteligência e prevenção; incorporar dados de saúde e saúde ocupacional aos diagnósticos; prevenir violência pela permanência escolar, formação técnica e integração de dados; integrar segurança com direitos humanos, atendimento humanizado e CONSEGs; usar esporte e lazer para ocupação segura de territórios; incorporar prevenção da violência ao desenho urbano, iluminação, limpeza, equipamentos públicos e concessões; garantir condições para circulação noturna, eventos e programação cultural; integrar segurança a turismo e hospitalidade; relacionar segurança à mobilidade e dados de trânsito; qualificar segurança em polos comerciais para reduzir crimes de oportunidade; e vincular segurança a percepção de convivência, esporte, lazer e qualidade de vida.

Segurança

Integrar qualidade ambiental, iluminação, limpeza, conservação urbana, ocupação social, patrimônio, espaços públicos e prevenção da violência.

Desenvolver e avaliar projetos inovadores, tecnologias e soluções organizacionais e comunitárias, com sistemas integrados e reconhecimento profissional.

Apoiar fluxos operacionais e territoriais: operações integradas, microterritórios, deslocamento de equipes, distribuição de recursos e integração regional.

Considerações para implementação

A integração territorial com a RIDE exige governança permanente, compatibilização de informações e definição de responsabilidades institucionais. Operações conjuntas e unidade de inteligência devem preservar competências legais de cada força e órgão. O Painel Territorial Unificado e a interoperabilidade dependem de cooperação com Tecnologia e órgãos de dados sociais; o compartilhamento deve seguir trilhas de auditoria, protocolos de acesso, portabilidade e mecanismos de avaliação ética previstos no Plano.

Prevenção juvenil requer articulação com Educação, Cidadania, Cultura da Paz e instituições de formação profissional, focando busca ativa, qualificação e vagas de aprendizagem.

Iniciativas de esporte, cultura, turismo e convivência precisam incorporar Segurança no planejamento dos territórios, horários, circulação e ocupação de equipamentos. A aplicação da Segurança pelo Desenho Urbano depende de articulação com Habitação, Urbanismo, Sustentabilidade, Comércio e Serviços, Tecnologia, administrações regionais e sociedade civil; critérios preventivos devem integrar projetos, auditorias, concessões e intervenções previstas.

A política de valorização profissional deve articular formação, saúde ocupacional, atendimento humanizado, infraestrutura, equipamentos, reconhecimento e escuta ativa, vinculada a metas e condições de trabalho do Plano.

A Câmara de Segurança mantém responsabilidade por metas, diagnósticos, inteligência, prevenção e resultados documentais. As demais Câmaras contribuem com entregas específicas, respeitando limites e responsabilidades de cada ação.