Habitação e Urbanismo

Seção Habitação e Urbanismo. Apresentação e contexto: O desenvolvimento urbano do Distrito Federal exige políticas integradas de urbanismo e habitação para enfrentar déficit habitacional, requalificação de áreas, ordenamento territorial e redução das desigualdades socioespaciais. Apesar de ter o maior PIB per capita do país, o DF convive com déficit habitacional persistente. O principal componente do déficit é o ônus excessivo com aluguel, seguido por domicílios improvisados, indicando problema de acesso e melhoria da moradia. Segundo o Panorama do Distrito Federal 2026, o DF ocupa a 19ª posição entre as unidades da Federação em proporção de moradias inadequadas, o que mostra que crescimento econômico não garante acesso universal à habitação digna. A resposta exige articulação entre política habitacional, urbanismo e ordenamento territorial: ampliar oferta de moradias regulares e de qualidade, promover requalificação urbana, usar eficientemente instrumentos de gestão do solo e fortalecer participação social para um DF mais inclusivo, sustentável e justo.

Panorama atual do DF — diagnóstico geral: Censo 2022 indica que 7,06 por cento da população do Distrito Federal reside em favelas e comunidades urbanas, colocando o DF na 13ª posição entre as unidades da Federação. Esse percentual é inferior à média nacional de 8,03 por cento, mas superior aos de estados vizinhos usados para comparação, como Minas Gerais com 3,6 por cento e Goiás com 1,34 por cento. Entre capitais, Brasília tem proporção menor que Belo Horizonte, mas quase três vezes superior ao observado nos municípios do entorno do RIDE-DF, apontando necessidade de políticas para reduzir desigualdades socioespaciais e melhorar condições de moradia.

Dados do Índice de Bem-Estar Urbano, PDAD-A 2024 e IPEDF 2026: o Plano Piloto apresenta IBEU de 0,946; Sudoeste/Octogonal 0,94; Lago Sul 0,91; Plano Piloto indicado também como 0,91; Águas Claras 0,88; Cruzeiro 0,86; Fercal 0,50; Arapoanga 0,49; São Sebastião 0,47; SIA 0,47; Sol Nascente/Pôr do Sol 0,44; SCIA/Estrutural 0,41; Água Quente 0,32. O IBEU avalia mobilidade urbana, condições ambientais, habitacionais, serviços coletivos e infraestrutura, em escala de zero a um, sendo um o melhor desempenho. Enquanto o Plano Piloto e áreas nobres têm IBEU muito bom ou bom, diversas regiões administrativa têm valores ruins, refletindo déficit em saneamento, mobilidade local e espaços de lazer. A regularização fundiária de 130 condomínios irregulares ainda pendente é um dos maiores passivos urbanísticos do DF.

Comparativo nacional e regional: comparado a Goiânia e Belo Horizonte, o Distrito Federal lidera em investimento per capita em habitação social, mas também apresenta maior déficit habitacional relativo e maior proporção de domicílios em áreas irregulares, indicando que o problema é de gestão territorial e não apenas de recursos. Déficit habitacional em capitais e DF, PNAD Contínua 2022 — principais valores lidos na tabela: Porto Alegre 1,4 por cento; Florianópolis 2,0 por cento; Curitiba 3,5 por cento; Vitória 6,0 por cento; Palmas 6,5 por cento; Campo Grande 7,0 por cento; Boa Vista 8,0 por cento; Aracaju 8,5 por cento; Cuiabá 8,6 por cento; Goiânia 8,7 por cento; Teresina 9,0 por cento; Rio Branco 9,5 por cento; João Pessoa 10,5 por cento; Natal 11,0 por cento; Macapá 12,0 por cento; São Luís 12,5 por cento; São Paulo 13,2 por cento; Distrito Federal 13,2 por cento; Maceió 13,4 por cento; Recife 14,0 por cento; Rio de Janeiro 14,4 por cento; Belém 15,0 por cento; Belo Horizonte 15,0 por cento; Fortaleza 16,4 por cento; Manaus 17,1 por cento. Essas cifras situam o DF no grupo de déficit intermediário a alto, reforçando necessidade de políticas territoriais integradas.

O Distrito Federal registrou déficit habitacional de 13,2% em 2022, na faixa intermediária de 10 por cento a menos de 15 por cento, igual a São Paulo, superior a Goiânia (8,7 por cento) e inferior a Belo Horizonte (15,0 por cento). Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de habitação adequadas às diferentes realidades urbanas.

Dimensão metropolitana — RIDE-DF: a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, composta pelo Distrito Federal, 29 municípios goianos e quatro mineiros, teve crescimento demográfico total de 14,6 por cento entre 2010 e 2022. Desagregação: municípios de Goiás (RIDE) 29,9 por cento; Distrito Federal 9,6 por cento; municípios de Minas Gerais (RIDE) 7,8 por cento. Crescimentos municipais destacados: Águas Lindas de Goiás 41,6 por cento; Valparaíso de Goiás 49,5 por cento; Luziânia 19,6 por cento. A expansão urbana desordenada nessas cidades pressiona o DF por serviços públicos e provoca ocupações irregulares nas bordas; é urgente harmonizar o PDOT com os planos diretores municipais da RIDE.

Conexão com a Agenda 2030 da ONU: a Câmara Técnica de Habitação e Urbanismo alinha metas e ações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Regularização fundiária e moradia de interesse social contribuem ao ODS 1 — Erradicação da Pobreza e à geração de emprego e renda. Garantia de água e saneamento em empreendimentos atende o ODS 6 — Água Potável e Saneamento. Redução do déficit habitacional entre baixa renda apoia o ODS 10 — Redução das Desigualdades. Planejamento urbano e instrumentos legais atendem o ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentáveis. Diretrizes sustentáveis na construção e no planejamento sustentam o ODS 13 — Ação Contra a Mudança Global do Clima.

Metas e ações estratégicas da Câmara Técnica para o Plano Estratégico "O DF Que a Gente Quer 2040", perspectiva resultados para a sociedade, objetivos e ações principais:

Objetivo: gerar emprego, renda e oportunidades em todas as regiões e preservar áreas administrativas e rurais. Meta estruturante: manter 100 por cento de conformidade das intervenções com diretrizes de preservação até 2030. Ações estruturantes: consolidar diretrizes de preservação; requalificar áreas públicas; implementar sistema de indicadores de preservação; fortalecer integração entre órgãos de planejamento e patrimônio; promover participação social e transparência; integrar bases de dados dos órgãos responsáveis pelo patrimônio do Centro Urbano de Brasília.

Ações de curto prazo: desenvolver os Planos, Programas e Projetos previstos no Plano de Preservação do Centro Urbano de Brasília (PPCUB); identificar e priorizar áreas para adensamento fora do Plano Piloto; desenvolver novas centralidades fora do Plano Piloto; incentivar uso diversificado e adensamento qualificado em áreas aptas; implementar incentivos urbanísticos previstos no PDOT para ocupação dessas áreas; estruturar monitoramento contínuo das intervenções urbanas; fortalecer fiscalização e controle urbano, com prioridade em áreas tombadas e seus entornos; combater ocupações irregulares; retirar rede aérea de distribuição e transmissão de energia e dados da área tombada; fortalecer a câmara temática do CUB e implementar sistema integrado de governança e fiscalização.

Gerar emprego, renda e oportunidades em todas as regiões, inclusive rural. Ampliar a oferta de moradias no Distrito Federal: estimular produção habitacional planejada e requalificação urbana; fortalecer a cadeia da construção civil; consolidar o BRB como agente prioritário de financiamento habitacional estratégico; estruturar fundo garantidor com auxílio do BRB. Mapear áreas, segmentos e projetos habitacionais estratégicos para o DF; definir critérios de elegibilidade para empreendimentos com impacto urbano, habitacional, social e econômico. Estabelecer indicadores: geração de empregos, unidades produzidas e impacto urbano. Elaborar minuta normativa e proposta de lei para criação do fundo; definir modelo de garantia parcial para operações de financiamento à produção imobiliária.

Perspectiva Processos e Tecnologia. Objetivo estratégico: implantar gestão georreferenciada e planejamento territorial integrado. Meta: integrar 90 por cento das bases de dados territoriais dos órgãos distritais ao GEOPORTAL/DF até 2040. Ações estruturantes: implantar Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) com informações fundiárias, urbanísticas, ambientais, fiscais e de infraestrutura; modernizar infraestrutura tecnológica do GEOPORTAL, ampliando processamento, armazenamento e segurança; integrar novas bases cartográficas e temáticas; assegurar interoperabilidade e atualização automática dos dados; disponibilizar painéis e indicadores georreferenciados públicos com atualização periódica; ampliar acesso e uso do GEOPORTAL por órgãos públicos, setor produtivo, universidades e sociedade civil, com capacitação.

Perspectiva Pessoas, Aprendizado e Inovação. Objetivo estratégico: desenvolver competências em dados, inteligência artificial, inovação e gestão por resultados para implementação do PDOT até 2040. Metas: capacitar 90 por cento das lideranças envolvidas e implantar gestão orientada por resultados em 100 por cento dos órgãos estratégicos responsáveis pelo PDOT até 2040. Ações estruturantes de curto prazo: instituir Programa Distrital de Formação de Lideranças para o Desenvolvimento Urbano; elaborar matriz de competências; implantar trilhas formativas em planejamento urbano, habitação, mobilidade, meio ambiente e desenvolvimento econômico; capacitar gestores em planejamento territorial, gestão por resultados, monitoramento de indicadores, inteligência territorial, geoprocessamento e uso do GEOPORTAL; desenvolver metodologia de avaliação de impactos das políticas territoriais; implantar e fortalecer Conselhos Locais de Planejamento e capacitar conselheiros; elaborar manual de governança e participação para Planos de Desenvolvimento Local; instituir programa permanente de atualização técnica para servidores; integrar planejamento estratégico do PDOT aos Planos de Desenvolvimento Local; rotina anual de monitoramento das metas estratégicas; implantar painéis de indicadores para acompanhamento das metas do PDOT.

Transversalidade. A implementação depende de articulação com outras Câmaras Técnicas do Plano Estratégico “O DF Que a Gente Quer 2026–2040”. Principais alianças e agendas compartilhas: compatibilizar habitação, mobilidade urbana e transporte coletivo para desenvolvimento orientado ao transporte e centralidades; incorporar critérios ambientais e de infraestrutura sustentável à urbanização e regularização, incluindo saneamento, drenagem e economia circular; integrar habitação com desenvolvimento econômico regional no Eixo Brasília–Goiânia e RIDE; implantar e integrar sistemas de inteligência territorial (GEOPORTAL, CTM, interoperabilidade, indicadores, transparência); articular fiscalização e controle urbano sobre ocupações irregulares, espaços públicos e áreas vulneráveis; garantir participação social, transparência e inclusão nos processos de planejamento, regularização e requalificação, assegurando direitos à cidade e acesso a equipamentos e serviços.

Câmara Técnica Habitação e Urbanismo: finalidades, articulações e agendas compartilhadas.

Compatibilizar habitação e urbanização com saneamento, drenagem e infraestrutura. Principais agendas: saneamento; drenagem; infraestrutura; saúde; habitabilidade; equipamentos urbanos; bem-estar.

Compatibilizar crescimento urbano e localização da moradia com a oferta de equipamentos educacionais. Principais agendas: educação; escolas; centralidades; áreas habitacionais; urbanização; adensamento; acesso a serviços.

Integrar ordenamento territorial, polos econômicos, empregos e uso misto. Principais agendas: desenvolvimento econômico; zonas econômicas; polos; indústria leve; serviços; investimentos; PDOT; descentralização.

Compatibilizar áreas e eixos logísticos com uso do solo e planejamento territorial. Principais agendas: logística; zonas logísticas; eixos regionais; polos; infraestrutura; circulação de mercadorias.

Integrar requalificação urbana e preservação do patrimônio. Principais agendas: PPCUB; áreas tombadas; paisagem; centro urbano; espaços públicos; fiscalização; indicadores.

Qualificar territorialmente áreas urbanas e patrimoniais utilizadas em atividades turísticas. Principais agendas: turismo; hospitalidade; gastronomia; patrimônio; paisagem; calçadas; espaços públicos; centralidades; centro urbano.

Viabilizar e qualificar espaços e equipamentos destinados ao esporte, lazer e convivência. Principais agendas: praças; parques; equipamentos; espaços públicos; urbanização; acessibilidade; infraestrutura.

Relacionar habitabilidade e qualidade urbana aos indicadores de bem-estar territorial. Principais agendas: bem-estar urbano; serviços; equipamentos; centralidades; habitabilidade; desigualdades.

Compatibilizar ordenamento territorial com localização de áreas produtivas e preservação de zonas agropecuárias. Principais agendas: uso do solo; áreas produtivas; RIDE; zonas econômicas; expansão urbana; planejamento territorial.

Delimitação das alianças para implementação: as alianças estratégicas identificadas são de natureza colaborativa e decorrem da complementaridade entre políticas públicas do Plano Estratégico. A Câmara Técnica de Habitação e Urbanismo é responsável por metas, ações, indicadores e entregas habitacionais, fundiárias, urbanísticas e territoriais registradas no Painel de Bordo. A participação das demais Câmaras deve restringir-se às ações e responsabilidades documentalmente identificadas. As demais Câmaras contribuem conforme suas competências, garantindo implementação integrada, complementar e territorialmente coordenada, sem sobreposição de atribuições, fortalecendo a governança regional e a execução das estratégias do Distrito Federal e da RIDE.